Investimento

Programa Emprega DF

O Programa EMPREGA DF consiste na adesão, por meio do Decreto Distrital nº 39.803, de 02 de maio de 2019, do Distrito Federal (DF) aos benefícios fiscais previstos nas seguintes Leis do Estado do Mato Grosso do Sul: Lei Complementar nº 93, de 05/11/2001; Lei nº 4.049, de 30/11/2011. O programa prevê a possibilidade de concessão de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais que possam ser utilizados como instrumento de política fiscal ou de fomento à industrialização do Distrito Federal e incentivo ao incremento na circulação de bens e serviço em seu território. A Portaria PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 4 DE JUNHO DE 2019 ,regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2 demaio de 2019.

Como participar do Programa Emprega DF:

O interessado deverá apresentar o Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira Simplificado – PVTEFS, devidamente preenchido sem rasuras e acompanhado da documentação exigida.
Observação: O PVTEFS será disponibilizado pela SDE/DF, por meio do sitio eletrônico (http://www.sde.df.gov.br/emprega-df/), em modelo próprio, atendendo ao princípio da padronização.

Benefícios Previstos:

Benefício Especial: aplicável aos projetos relativos a empreendimentos de interesse adicional que tencionem obter exclusivamente os benefícios previstos nos artigos 16 a 22 do Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.
·Benefício Geral: aplicável aos projetos classificados como de interesse prioritário, de cunho industrial em geral e consiste na concessão de crédito presumido de até 67% sobre o ICMS apurado nas operações de saídas de produtos de fabricação própria do empreendimento.
Benefício de Relevante Interesse Econômico: exclusivo para projetos declarados pelo Governador como de relevante interesse social e fiscal para a economia do Distrito Federal, classificados na forma do art. 23 do Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.

Crédito presumido de 3% saídas
interestaduais operações distribuição

Concessão de Crédito Outorgado para contribuintes atacadistas no percentual de 3% nas saídas interestaduais que destinem mercadorias para comercialização, produção ou industrialização, conforme previsto no Decreto nº 39.753/2019, podendo ser acumulado com o regime especial de apuração mensal do ICMS a que se refere a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012 ou com o regime especial de apuração previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. A opção pelo regime fica condicionado à simples comunicação do contribuinte manifestando o interesse na sua fruição,por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão - SEFP (www.fazenda.df.gov.br), no link , com utilização de certificado digital, com fruição do benefício a partir do primeiro dia do mês subsequente ao envio do comunicado.

Regime especial apuração lei 5005/2013

O Regime Especial de Apuração do ICMS é aplicável a contribuintes atacadistas ou distribuidores e consiste na apuração do ICMS por meio da seguinte formula :

a) nas operações internas:

ICMS = VTB*13% – [(BC das Entradas* VI/VTB)*12% + (BC das Entradas* VINT/VTB)* 7%] .
VTB*15% - [(BC das Entradas*VI/VTB)*12%], nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul - NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208, a partir de 1º de janeiro de 2020;

VTB*17% - [(BC das Entradas*VI/VTB)*12%], nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul - NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208, a partir de 1º de janeiro de 2021;

VTB*19% - [(BC das Entradas*VI/VTB)*12%], nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul - NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208, a partir de 1º de janeiro de 2022;

b) nas operações interestaduais:

ICMS = VTB*12% - [(BC das Entradas*VI/VTB)*12% + (BC das Entradas* VINT/VTB)*7%]

Onde:
VTB - Vendas Totais Tributadas;
VI - Vendas Internas;
VINT - Vendas Interestaduais;
BC das Entradas - Base de Cálculo das entradas;

Regime especial art 320-d produtos
agropecuários

O Regime Especial de Apuração do ICMS para apropriação de crédito relativo a operações anteriores à aquisição de produtos agropecuários,previsto no Art. 320-D do Decreto n.º 18.955/1997, consiste na apuração mensal do ICMS de modo que o montante devido resulte nos seguintes percentuais das saídas tributadas realizadas no período:

I - sete décimos por cento, para produtos relacionados no item 11, do Caderno II, do Anexo I;
II - um décimo por cento,para frango ou galinha inteiros, refrigerados, congelados ou temperados,classificados no código 0207 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
III - oito décimos por cento, para cortes, pedaços e miudezas de aves frescas, temperadas,refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
IV - um por cento, para os demais produtos.

Decreto nº 41.643, 23 de
dezembro de 2020 – Crédito ICMS

Crédito outorgado do ICMS de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), sob as condições e limites estabelecidos em Termo de Acordo de Regime Especial a empreendimentos que comprovem investimentos iguais ou superiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em obras civis, inclusive a aquisição do terreno para a construção do empreendimento, aquisição de veículos, colocação de máquinas e equipamentos, destinados à ampliação de seus estabelecimentos, instalação de indústrias montadoras, outras indústrias, atacados e centros de distribuição de grande porte.

FISCAIS